Legislação

Parcelamento de multas de trânsito avança na Câmara

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o projeto do deputado federal Goulart (PSD-SP). Para ele, “o valor a ser pago à vista pode inviabilizar o pagamento e comprometer o orçamento familiar”


30 de novembro de 2018

O deputado Goulart: “Algumas vezes, o valor a ser pago à vista acaba inviabilizando o pagamento e comprometendo o orçamento familiar”

 

O projeto de lei que torna possível parcelar o pagamento de multas de trânsito, proposto pelo deputado federal Goulart (PSD-SP) está avançando na Câmara. Nesta quarta-feira (28) a Comissão de Viação e Transportes aprovou o PL 9755/18), que agora segue para análise a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com Goulart, o objetivo é facilitar a vida do cidadão. “Algumas vezes, o valor a ser pago à vista acaba inviabilizando o pagamento e comprometendo o orçamento familiar”, explicou.

Pelo texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, ficará a cargo dos Estados e municípios a definição do número de vezes que o motorista poderá parcelar a multa. Também caberá aos órgãos locais a definição sobre como será a forma de pagamento, se boleto bancário, cartão ou aplicativos.

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