Walter Ihoshi, é deputado federal (PSD/SP) e administrador público pela FGV 

Ainda que a taxa Selic esteja em trajetória descendente, o mesmo não acontece com o custo dos empréstimos para pessoas físicas ou jurídicas. O Banco Central baixou a taxa oficial para seu menor nível histórico: 6,5% ao ano. E os analistas de mercado ainda acreditam em pelo menos mais um corte adicional. Apesar de tudo, até o presente não observamos reduções significativas nas taxas de juros praticadas pelos bancos em suas linhas de crédito.

Os economistas argumentam que as taxas praticadas nos empréstimos não dependem somente da Selic, mas também da expectativa futura para os juros e do chamado spread bancário. A complicada situação fiscal na qual o país se encontra, somada às incertezas relacionadas às eleições e à agenda econômica do próximo governo geram dúvidas sobre a capacidade de se enfrentar a crise fiscal com seriedade. Como consequência, os agentes acreditam que em algum momento as taxas de juros voltarão a subir e isso provoca aumento no custo de captação dos bancos em prazos mais longos. Ou seja, ainda que as taxas de curtíssimo prazo estejam caindo, as previsões de médio e longo prazos são de alta.

Com relação ao spread, dados do Banco Central indicam que mais de 50% desse custo deve-se à inadimplência. O restante se divide em impostos, custo administrativo, lucros e outros. Como os emprestadores não possuem informações suficientes para distinguir os bons pagadores daqueles que eventualmente atrasarão os pagamentos, praticam juros mais altos, afetando todos de maneira quase uniforme. Esse fenômeno conhecido pelos economistas como assimetria de informação tende a diminuir com a revisão do Cadastro Positivo, em discussão na Câmara dos Deputados e já aprovada pelo Senado Federal.

A formação de histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas permitirá avaliação mais precisa dos tomadores de crédito, diminuirá a assimetria de informação e proporcionará crédito mais farto e mais barato. Estudos da OCDE indicam que a existência de um cadastro positivo abrangente é capaz de reduzir o spread e democratizar o acesso ao crédito. A questão é que, hoje, os consumidores devem solicitar sua adesão ao Cadastro Positivo. O resultado é que não se conseguiu agregar número significativo de registros, comprometendo o seu objetivo. A proposta da revisão é que os clientes não necessitem mais pedir para integrar o registro.

O projeto aprovado pelo Senado solucionou a questão de abrangência do Cadastro Positivo, com a migração ao modelo de “opt-out”. Na prática, todos os consumidores estarão dentro do cadastro, mas as suas informações não estarão livremente disponíveis. Apenas uma nota de crédito (“score”) poderá ser divulgada. O projeto aumenta a segurança jurídica para todos os envolvidos, garantindo o sigilo bancário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inclusão de informações de adimplência de prestadores de serviços como água, luz e telefone.

O substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados preserva todas as alterações propostas pelo Senado além de aumentar ainda mais a proteção ao consumidor. O novo texto contém regras claras para o tratamento de informações sigilosas, limites para a atuação das empresas gestoras do cadastro positivo e maior facilidade para cancelamento da inscrição, esta sim de acordo com a livre escolha do consumidor.

Ao contrário do senso comum, os bancos não são os principais interessados no Cadastro Positivo. As instituições financeiras de grande porte já possuem o histórico de crédito de seus clientes e também compartilham informações por meio do Sistema de Informações de Crédito – SCR, gerido pelo Banco Central. Em suma, para os grandes bancos, o Cadastro Positivo não representa, necessariamente, uma revolução. Do lado da oferta, os maiores beneficiados pelo Cadastro Positivo serão as fintechs, pequenas financeiras e cooperativas. Essas, devido ao menor porte, não podem arcar com os custos de manter estrutura própria de avaliação de crédito.

O novo Cadastro Positivo é uma mudança estrutural que permite reduzir o spread bancário e aumentar a competição na oferta de crédito. Os principais beneficiados são as pessoas físicas, especialmente as de menor renda e sem emprego formal, além de microempreendedores e pessoas jurídicas. São pequenas alterações legislativas como essa que vão dinamizar a economia. Sabemos que não existe “bala de prata” e que reduções de juros “na marra” não são sustentáveis.

Artigo publicado na Folha de S. Paulo em 2 de abril de 2018