O ministro Guilherme Afif: “Vamos trabalhar para que possamos colher os benefícios de nosso projeto já em 2016, e de forma escalonada até 2018”.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1), o texto base do projeto Crescer Sem Medo, que altera os limites e as tabelas do Simples Nacional, criando uma rampa suave de tributação. Após análise pela Câmara dos destaques que ainda não foram votados, o texto segue para o Senado.
Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a meta agora é aprovar o Crescer Sem Medo no Senado ainda este ano. “Vamos trabalhar para que possamos colher os benefícios de nosso projeto já em 2016, e de forma escalonada até 2018”.
Aprovado com 417 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 foi defendido pela bancada do PSD durante sua tramitação. Mas o ministro Guilherme Afif, que acompanhou a votação no Plenário, lembrou que a proposta tem caráter suprapartidário, pois visa permitir o crescimento do microempreendedor.
De acordo com o novo enquadramento, o valor da receita bruta de R$ 360 mil aumenta para R$ 900 mil na nova faixa de cálculo tributário. Já para as pequenas empresas, o teto passa de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões, em 2017. As pequenas que pertencem ao setor industrial, a partir de 2018, terão limite elevado para R$ 14,4 milhões.
O líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso (DF), comentou que o projeto “é um remédio, um estímulo à micro e pequena empresa. É o início de uma virada necessária para a nossa economia, para o cenário que o país vive e, acima de tudo, uma homenagem ao povo brasileiro”.
O presidente nacional em exercício do PSD, ex-deputado federal Guilherme Campos, que atuou desde o início da tramitação da proposta na Casa, lembrou que o texto foi aprimorado de acordo com as necessidades do microempreendedor. “É um exemplo de reforma tributária que deu certo. A lei geral da micro e pequena empresa é o berço do empreendedorismo, é onde nasce o sonho de ter o próprio negócio”, destacou.
Campos, que também presidiu a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa durante a última legislatura, teve papel fundamental no reordenamento das tabelas do Supersimples. “Do jeito que estava antes não compensava crescer. Chegava num certo momento que era preciso recuar para não pagar mais impostos. Corrigimos essa anomalia, estimulando o crescimento da micro e pequena empresa”, completou.
Para o ministro Afif, atualmente, as empresas ficam concentradas em um tamanho menor e tem verdadeiro pavor de passar para as novas faixas. “Construímos um sistema de rampas na qual a empresa só pagará o imposto para a nova faixa sob a diferença, como é no imposto de renda”, explicou.
Implantação gradual
O texto-base aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR). A emenda prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016.
Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 poderão participar do Supersimples as empresas com receita bruta maior que essa, até R$ 14,4 milhões.
O ministro Guilherme Afif explicou que o prazo de transição é necessário porque 2016 será um “ano crítico” para as contas públicas e, por isso, o melhor é evitar medidas de renúncia fiscal. Segundo um estudo divulgado pela Receita Federal, o projeto acarretará perda anual de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), no entanto, o prazo maior foi desnecessário, pois essa renúncia seria compensada. “Se fortalecer a micro e pequena empresa, você fortalece o emprego, e o emprego gera riqueza. Porque a empresa funciona, paga o empregado, o empregado consome, então você cria um círculo econômico virtuoso, positivo”, disse Hauly.
Rosso: “É o início de uma virada necessária para a nossa economia”
Faixas de tributação
Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, porém com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. O número de tabelas também diminui, de 6 para 4 (comércio, indústria e duas de serviços), além da quantidade de faixas em cada uma delas (de 20 para 7).
O relator disse que a emenda votada foi fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples Nacional será agora um estímulo à micro e pequena empresa a crescer sem o medo de perder seu enquadramento”, afirmou Arruda.
Tributo menor
Prestadores de serviços que estavam enquadrados na sexta tabela, com percentuais mais elevados, passam a ficar na quarta tabela. Estão nesse caso, por exemplo, os serviços de medicina, odontologia, psicologia, jornalismo e publicidade. A partir do segundo ano da publicação da futura lei complementar, esse reenquadramento poderá ser revisto, principalmente em função da arrecadação.
Entretanto, se as empresas que exercem essas atividades tiverem muito pessoal contratado, elas poderão passar para a terceira tabela, com alíquotas mais vantajosas. Pela regra prevista no projeto, a mudança de tabela ocorrerá se a razão entre o valor da folha de salários e a receita bruta for maior que 22,5%.
Empresas de construção e de projetos de paisagismo e empresas de serviços de limpeza, vigilância e conservação mudam da tabela quatro para a tabela três, com alíquota menor, mas continuam a ter de pagar por fora a contribuição patronal ao INSS.
A emenda aprovada permite ainda a inclusão dos produtores de bebidas alcoólicas artesanais nesse regime de tributação. A definição de atividade artesanal será feita pelo Ministério da Agricultura, em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, abrangendo cervejas, vinhos, licores e aguardentes.
Microempreendedor
Campos: “Lei geral da micro e pequena empresa é o berço do empreendedorismo”.
Em relação ao microempreendedor individual (MEI), o projeto aumenta de R$ 60 mil para R$ 72 mil o teto de enquadramento. O MEI é aquele empresário que trabalha sozinho ou, no máximo, com apenas uma pessoa contratada. Ele pode pagar taxas fixas para contribuir com o INSS, o ICMS e o ISS, sendo isento de tributos federais.
Uma das novidades do projeto nesse ponto é a permissão para que o agricultor familiar peça enquadramento como MEI. Isso não se aplica ao trabalhador rural, para quem a atual lei prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas e previdenciários se presentes os elementos característicos da relação de emprego.
Segundo o texto, os conselhos profissionais não poderão exercer seu poder de fiscalização se a atividade do microempreendedor não exigir registro da pessoa física. Caso o MEI esteja inscrito como pessoa física no conselho profissional, este não poderá exigir nova inscrição na qualidade de empresário individual.
Para todas as micro e pequenas empresas, o texto prevê o aumento do prazo de parcelamento de dívidas no âmbito do Supersimples de 60 para 180 prestações mensais, cada uma no valor mínimo de R$ 100.
