Dárcy Vera, prefeita de Ribeirão Preto (SP)
Você sabe o que determina a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)? Segundo essa medida, os ativos da iluminação pública serão transferidos aos municípios a partir de janeiro do ano que vem. Isso significa que os gastos com a energia elétrica passarão às prefeituras. Ou seja, as cidades arcarão com as despesas e não devem ser ressarcidas por isso. É como se você quitasse uma casa, mas continuasse a ter de pagar as prestações ao seu antigo proprietário. Inadmissível.
Até dezembro deste ano, a situação continuará como hoje: em Ribeirão Preto, as solicitações são encaminhadas para a CPFL Energia, que repassa o orçamento da obra à Prefeitura. Esse orçamento é enviado para a Secretaria da Fazenda, que faz o pagamento à CPFL. A companhia executa os serviços e faz a manutenção nas lâmpadas. A verba para esses trabalhos vem da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e do Fundo de Energia, repassado pelo Governo Federal.
A partir de janeiro do ano que vem, quando a Resolução 414 entra em vigor, o cenário muda. As prefeituras passam a ser responsáveis por: implantação de postes, substituição de iluminação pública, instalação de braços de luz e até call center para atendimento dos munícipes. Isso mesmo. Tudo o que hoje é função de companhias passará aos governos municipais. Teremos de adquirir caminhões, cabos, reatores, lâmpadas e contratar pessoal.
Isso implicará em aumento de 28% nos gastos das prefeituras, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Esse acréscimo deixaria todas as cidades brasileiras numa situação muito difícil. Só em Ribeirão Preto, elevaria em mais de R$ 3 milhões as contas com iluminação pública – que já superam R$ 12 milhões a cada ano.
Já participei de várias audiências públicas e reuniões da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para debater esse tema. Estive no Senado Federal e no Congresso Nacional. Nessas reuniões, o assunto é o mesmo: a dificuldade que as prefeituras já têm em aplicar recursos, quitar as dívidas e cumprir a aplicação de verbas em todos os setores, de acordo com as determinações do Governo Federal. É visível a dificuldade das cidades. É visível a necessidade de uma revisão urgente no Pacto Federativo para que os municípios e Estados recebam maiores repasses do governo federal. Se essa decisão da Aneel não for revista, deixará muitas cidades no escuro. É verdade. Tem prefeitos que não terão verba para pagar os ativos da iluminação. Principalmente os pequenos municípios, que dependem de verbas de deputados para a sobrevivência.
Nesta terça-feira, embarco mais uma vez para Brasília. Desta vez, para uma audiência com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Vou, novamente, relatar a dificuldade não só de nossa cidade, mas de todas as cidades brasileiras, em arcar com os ativos da iluminação pública. Representando Ribeirão Preto e os outros municípios do Brasil, vou defender nosso posicionamento. Batalhamos contra essa resolução.
Transferir os ativos da iluminação pública às cidades é elevar os gastos públicos e as dívidas das prefeituras. Em um momento em que a população brasileira cobra por mais investimentos, a Resolução 414 da Aneel joga por terra todo o esforço dos prefeitos por mais recursos.
