legislação

Para Bertaiolli, ‘Simples não é renúncia fiscal’

O deputado do PSD de São Paulo apresentou projeto na Câmara para acabar com limitações do programa, que ele entende “como investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento”


06 de abril de 2021

O deputado Marco Bertaiolli: Simples deve ser entendido como um programa de “investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento”

 

Para o deputado federal Marco Bertaiolli, do PSD de São Paulo, o Simples deve ser entendido como um programa de investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento. Dessa forma, não pode ser enquadrado como renúncia fiscal, como estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Simples. Para corrigir essa situação, o parlamentar paulista apresentou na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21, que caracteriza o Simples Nacional como tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, não podendo ser enquadrado como renúncia fiscal.

Hoje, o Simples Nacional é considerado um programa de renúncia fiscal. Em termos percentuais, ele corresponde, sozinho, a quase um quarto de todos os incentivos tributários concedidos pelo governo federal.

Essa classificação acarreta algumas limitações, como a necessidade de avaliar o impacto orçamentário e definir medidas compensatórias antes de qualquer ampliação no programa.

Bertaiolli, porém, defende uma mudança nessa visão. Para ele, o Simples deve ser entendido como um programa de “investimento no emprego, na formalização e no desenvolvimento”. O deputado lembra que as microempresas respondem pela maior parte dos empregos do País.

O parlamentar também afirma que a Constituição já determina isso. O texto constitucional prevê, entre outros pontos, que a ordem econômica observará princípios como o tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte. “Não se pode anular o que diz a Constituição e impedir ou gerar empecilhos para as empresas do Simples Nacional”, completa Bertaiolli.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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