Limeira

Botion anula cancelamentos ilegais de dívidas de IPTU

Organização que atuava na administração municipal causou prejuízo de cerca de R$ 3 milhões aos cofres públicos. “Ninguém está autorizado a agir às margens da lei”, destaca o prefeito do PSD


04 de agosto de 2022

 

O prefeito Mário Botion

 

Redação Scriptum com Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Limeira

 

O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), anulou todos os cancelamentos de débitos fiscais realizados de maneira irregular na administração do município de cerca de 310 mil habitantes do interior do Estado de São Paulo. A medida foi tomada com base em parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a respeito de caso investigado pela Polícia Civil e o Ministério Público. A investigação, que resultou nas prisões de 12 pessoas, entre elas ex-servidores da prefeitura, foi determinada por Botion, após a constatação de fraudes que causaram prejuízos de aproximadamente R$ 3 milhões aos cofres públicos.

A manifestação do prefeito, oficializada em documento enviado à Câmara Municipal, anulou 1.173 cancelamentos indevidos de dívidas. A maioria era de contribuintes que deixaram de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas a relação dos pagamentos suspensos pelos criminosos incluía o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), além de taxas e multas decorrentes de autos de infração.

No documento, o prefeito ressalta que “ninguém na administração pública está autorizado a agir às margens da lei” e “a ninguém é lícito obter vantagem indevida às custas do bem público”. Botion também cancelou 24 transferências indevidas de titularidades de imóveis no cadastro imobiliário. Os cancelamentos referentes a débitos imobiliários somam 170 imóveis.

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