Senado

Lei Bertaiolli é aprovada por unanimidade no Senado

Proposta que permite a pequenas empresas aderir à Lei do Contribuinte Legal, de autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), “inaugura uma nova era na relação do contribuinte com o Fisco”


15 de julho de 2020

 

O deputado Marco Bertaiolli

 

De autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), a proposta que inclui as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional na Lei do Contribuinte Legal foi aprovada por unanimidade no Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP 009/2020) estabelece um novo parâmetro de negociação de débitos com a Receita Federal. “A Lei do Contribuinte Legal inaugura uma nova era na relação do contribuinte com o Fisco”, destaca o deputado.

Segundo o texto, que agora segue para sanção presidencial, os débitos poderão ter descontos de até 50% nos juros, multas e encargos, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, instituições de ensino, Santas Casas e sociedades cooperativas. Também estabelece pagamento em até 84 meses, que pode ser ampliado para 145 meses.

Bertaiolli salienta que outra grande transformação nesta relação diz respeito ao voto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Ministério da Fazenda. Agora, com a Lei do Contribuinte Legal (13.988/2020), em caso de empate no julgamento, a decisão final passa a ser favorável aos contribuintes.

Ainda conforme o deputado, a Lei do Contribuinte Legal entra em vigor num momento muito importante da economia nacional, em que muitos empreendedores precisam ganhar novo fôlego para retomar as atividades, amplamente afetadas em razão da pandemia do coronavírus. “Será um importante instrumento de negociação para que os empreendedores quitem suas dívidas, obtenham as certidões negativas e possam voltar a fomentar seus negócios, gerar renda e reabrir os postos de trabalho”.

Conhecida como “Lei Bertaiolli”, a inclusão das MPEs na Lei do Contribuinte Legal cumpre mais uma etapa um trabalho realizado pelo deputado desde o ano passado quando se tornou relator da MP 899/2019, enviada para o Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. “Nós fizemos uma série de complementações com o auxílio dos parlamentares e também nas audiências públicas realizadas junto a diversas entidades, mas entendemos que a inclusão das MPEs nesta negociação faz justiça ao segmento que mais emprego e renda gera no País”, destaca o parlamentar.

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