olímpia

Lei impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Proposta da vereadora Cristina Reale (PSD) foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Fernando Cunha (PSD)


19 de novembro de 2021

 

 

 

A vereadora Cristina Reale (PSD), autora do projeto

 

Redação Scriptum com assessoria

 

O prefeito de Olímpia, Fernando Cunha (PSD), sancionou lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha a cargos efetivos e em comissão da administração direta e indireta do município de 55 mil habitantes da região Noroeste do Estado de São Paulo. A lei entrou em vigor no último dia 12.

O projeto é da vereadora Cristina Reale (PSD), que, na justificativa, apresenta que a proposta se baseia no artigo 226, inciso 8, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado deve criar mecanismos com o objetivo de coibir a violência doméstica e assegurar a assistência individual aos que integram a família. A ideia, de acordo com a vereadora, é impedir que o autor da violência possa concorrer ou assumir cargos públicos.

Para o prefeito Fernando Cunha, a iniciativa contribui para o fortalecimento das políticas públicas. “Proteger as famílias e, principalmente, a integridade das mulheres é obrigação de toda a sociedade e vejo esta nova lei como mais um mecanismo contra a violência”, diz. “As leis de proteção, canais de denúncia e a assistência às vítimas estão cada vez mais presentes e com essa regulamentação fortalecemos o papel social do Estado; estamos a serviço da comunidade e não podemos compactuar e nem aceitar servidores condenados por esses crimes de violência”.

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