TRIBUTAÇÃO

MP do Contribuinte Legal aprovada também no Senado

A medida, em cuja aprovação teve papel de destaque o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), vai a sanção presidencial. O texto estabelece critério para solução de conflitos fiscais


26 de março de 2020

 

O deputado Marco Bertaiolli: “Essa medida econômica vai estabelecer uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro.”

 

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) comemorou nesta semana a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) pelo Senado Federal, que agora segue para sanção do presidente. Em votação remota, o texto recebeu 77 votos favoráveis e nenhum contra. A Câmara também já havia votado a proposta na semana passada. Bertaiolli relatou a MP em comissão mista e teve papel de destaque na condução da matéria no Congresso Nacional.

Segundo ele, “essa medida econômica vai estabelecer uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda entenda a situação de cada empresa do país e estabeleça o pagamento dos impostos dentro dos parâmetros que a empresa pode arcar, sem gerar desemprego. É um grande avanço”.

Na prática, o texto estabelece critérios para a negociação de débitos fiscais com a União. O objetivo da medida é criar condições para resolver conflitos fiscais e estimular a regularização de débitos junto à União, além de ampliar a arrecadação federal. A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes – que devem R$ 1,4 trilhão. A MP permite, ainda, regularizar outros R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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