O vereador Felipe Becari

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal aprovou durante reunião ordinária semipresencial nesta quarta-feira (28/4) o parecer de legalidade ao projeto de lei 68/2021, de autoria do vereador Felipe Becari (PSD), que trata da fiscalização, destinação, a apreensão e manutenção de animais silvestres, domésticos e domesticados, de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação e cria o censo demográfico animal da cidade.

Entre as medidas previstas pela iniciativa estão a reorganização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA), vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e a autorização para que a pasta realize a contratação de organização social de clínicas e hospitais veterinários para o atendimento da saúde animal, que será ofertada de forma gratuita para animais de pessoas que se encontrem em condição de rua ou baixa renda, entre outras determinações legislativas.

Na Justificativa, Becari aponta que, tendo em vista as necessidades de ampliação das atividades do município quanto à fiscalização, o Projeto de Lei busca atuação em conjunto por parte dos órgãos municipais para o recebimento e atendimento das demandas relativas às infrações e crimes ambientais, bem como maus-tratos, abandono e tráfico de animais no município.