A prefeita Capitã Lucimara: antes de adquirir um imóvel, população precisa saber quais informações são necessárias para a própria segurança do investimento

Redação Scriptum com Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Valinhos

A gestão da prefeita de Valinhos, Capitã Lucimara (PSD), intensificou a fiscalização de terrenos e lotes irregulares no município de 133 mil habitantes da Região Metropolitana de Campinas, no interior do Estado de São Paulo. Na última sexta-feira (13), a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente verificou uma denúncia no bairro Samambaia, em lote situado no núcleo urbano conhecido como Jardim Samaritano. O proprietário foi notificado pela venda do lote e pela obra irregular realizada em área de proteção ambiental.

Até o fim deste mês, o governo municipal vai promover outras ações de fiscalização no bairro Chácaras Alpinas e nas divisas do município. “É importante que a população saiba que, antes de adquirir um imóvel, é necessário procurar a prefeitura para certificar-se de que o loteamento, terreno ou condomínio de interesse esteja aprovado e registrado em cartório, para a própria segurança e regularização do seu investimento”, destacou a prefeita Capitã Lucimara.

Obra irregular estava sendo executada em Área de Proteção Ambiental

A prática de parcelamento do solo sem a aprovação da prefeitura constitui crime contra a administração pública. O artigo 50 da lei federal 6766/79 estabelece multa para o infrator e uma pena que pode chegar a quatro anos de reclusão. “Além de responder criminalmente, aquele que loteia ilegalmente o solo pode sofrer sanções administrativas”, disse o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso.