O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemorou nesta quarta-feira (17) a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre CircuIação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. Para Afif, o episódio deixa uma lição ao Confaz, “que tem mania de impor, e nunca propor”. Para ele, o conselho, que reúne secretários estaduais de Fazenda, deveria ter discutido com as empresas fórmulas de implantação do novo sistema de recolhimento do ICMS.
Segundo o Sebrae, 70% das empresas de comércio eletrônico do País são optantes do Simples e representam cerca de 20% do faturamento do setor. “A decisão dos secretários de Fazenda praticamente inviabilizava os e-commerces, que são pequenas empresas”, afirmou Guilherme Afif.
Com a decisão do STF, as micro e pequenas empresas que vendem para fora de seus Estados de origem voltam a pagar apenas o Simples Nacional em suas transações. A liminar foi concedida à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão das regras de cobrança do tributo em vigor, desde 1º de janeiro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A ADI teve o apoio do Sebrae. Para Guilherme Afif Domingos, foi feita justiça aos pequenos. “A decisão estava obrigando as empresas a cumprir uma carga burocrática e tributária absurda. Várias delas suspenderam vendas pela internet e até fecharam por conta da medida do Confaz”, afirmou.
Desde 1º de janeiro, vinha sendo cobrado o pagamento de ICMS nos Estados de origem e destino das mercadorias. Uma enquete foi feita na última quinta-feira (11) pela internet e respondida por donos de pequenos negócios. Realizada pelo Sebrae, em parceria com E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, de um total de 500 micro e pequenas empresas do e-commerce, pelo menos 200 suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 135 pararam de vender para outros Estados e 47 interromperam todas as vendas da empresa.
Questionados sobre os impactos das mudanças na cobrança do imposto, oito em cada dez donos de micro e pequenas empresas do e-commerce responderam que os encargos tributários aumentaram e, consequentemente, o custo financeiro também. Quase 75% informaram ter feito mudanças operacionais na empresa e 67% admitiram que, desde o começo do ano, ocorrem atrasos nas entregas.