O deputado Marco Bertaiolli: “Nosso caminho não é criminalizar a atividade pública, mas oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios”

Redação Scriptum com Alesp

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a indicação do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) para o quadro de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Bertaiolli ocupará a vaga deixada por Edgard Camargo Rodrigues, que vai se aposentar após 32 anos de trabalho no órgão. O parlamentar foi submetido a uma arguição pública no plenário da Casa e contou com o apoio de 62 dos 94 deputados estaduais paulistas. Durante a sabatina, ele assumiu o compromisso de exercer o cargo com seriedade e transparência, elaborando análises “criteriosas e absolutamente isentas sobre todas as políticas públicas implementadas pelo governo do Estado que são da alçada do tribunal.”

O deputado federal também defendeu que o trabalho exercido pelo TCE-SP, especialmente em relação às gestões municipais, deve privilegiar o fornecimento de orientações aos gestores fiscalizados. “Que a orientação seja cada vez mais presente e a punição apenas uma consequência daquilo que seja inevitável, mas ela (a punição) não pode ser um fim”, frisou o indicado.
Bertaiolli, que exerceu dois mandatos como prefeito de Mogi das Cruzes, município da Grande São Paulo, abordou as limitações das cidades paulistas. “Precisamos, de uma forma muito consciente, técnica e responsável, separar o erro do dolo. Nosso caminho não é criminalizar a atividade pública, mas oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios para que possam ter uma gestão pública de qualidade”, disse o parlamentar.

Ele ressaltou, ainda, que é necessário qualificar o gasto público. “Cada centavo precisa ser absolutamente analisado na sua eficácia e, acima de tudo, monitorado periodicamente na efetividade dos resultados.”

Atribuições

A indicação da Alesp para o TCE-SP está prevista na Constituição do Estado de São Paulo e deve ser feita por meio de projeto de decreto legislativo. Assim que o PDL 32/2023, aprovado nesta terça-feira pelos parlamentares, for promulgado pela mesa diretora da Casa, Bertaiolli poderá ser nomeado para o cargo.

A Alesp é responsável pelas indicações de quatro dos sete conselheiros do TCE-SP. Os demais são indicados pelo governo estadual. Entre os requisitos constitucionais para ocupar a vaga estão a idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

O TCE-SP julga as contas de órgãos como a Assembleia Legislativa, câmaras municipais e o Ministério Público. Além disso, emite parecer prévio sobre as contas do governador e dos prefeitos paulistas.