Lei já recebeu mais de 40 prêmios internacionais e tem o apoio de 90% da população

Edição Scriptum

Em Manifesto intitulado ‘Não ao retrocesso’, a Associação Comercial de São Paulo coloca-se contra o projeto em discussão na Câmara dos Vereadores que altera a Lei da Cidade Limpa, aprovada em 2006 durante a gestão de Gilberto Kassab na Prefeitura. Para a entidade, que tem mais de 130 anos de atuação na defesa do comércio e representa mais de 10 mil comerciantes paulistanos, a lei, que já recebeu mais de 40 prêmios internacionais e tem o apoio de 90% da população, não pode ser posta de lado. A associação também defende a ampliação da fiscalização de seu cumprimento, bem como a atualização dos valores das penalidades aplicadas.

Veja a seguir a íntegra do Manifesto, assinado pelo presidente da entidade, Roberto Mateus Ordine.

Não ao retrocesso

“A Associação Comercial de São Paulo – ACSP, entidade de classe com 130 anos de história apoiando o empreendedorismo em São Paulo, atua como protagonista na busca por uma cidade com maior qualidade de vida ambiental e urbana e contribui para um próspero ambiente de negócios. Acompanhando os principais debates sobre planejamento urbano, intermedeia a participação da sociedade civil organizada nas tomadas de decisão para o desenvolvimento sustentável e econômico do município.

A Lei Cidade Limpa Nº 14.223 aprovada em 2006, durante a gestão Kassab, foi uma iniciativa pioneira no país que inspirou diversas cidades do mundo a adotarem regramento similares para controle da poluição visual e melhora da paisagem urbana. Não à toa, recebeu mais de 40 prêmios internacionais até hoje. Uma pesquisa feita à época, explicitou que mais de 60% dos paulistanos aprovavam a medida, índice este que, segundo levantamento recente da Offerwise (2025), supera 90% de aprovação.

Cumprindo sua função cidadã, a Associação Comercial de São Paulo ocupou um assento na Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) desde sua criação, em 2010, sendo testemunha ocular da força que esta política pública conquistou e da grande aderência gerada na sociedade. Garantindo adaptabilidade aos avanços tecnológicos e propostas inovadoras, este órgão colegiado produziu uma série de resoluções e procedimentos que organizaram o licenciamento da publicidade na cidade, inclusive ordenando os grandes eventos do calendário oficial e barrando os excessos, fazendo com que São Paulo despontasse em qualidade urbanística e paisagística.

Será que o argumento de aumento de arrecadação e da dificuldade de manutenção de alguns proprietários justifica abrirmos mão de uma legislação tão benéfica, consolidada e aprovada pela cidade? No nosso entendimento, está claro que não.

Seria necessário, no entanto, a ampliação da fiscalização de seu cumprimento, bem

como a atualização dos valores das penalidades aplicadas. Não devemos, enquanto sociedade civil, abrir mão do rigor e do ordenamento de nossa paisagem, arquitetura, história e memória, muito menos retroceder uma conquista social desta magnitude. Disfarçada de modernização, qualquer flexibilização pode abrir caminho para sua destruição por completo, agora ou no futuro. Cabe a nós a preocupação e a preservação da qualidade da vida urbana das presentes e futuras gerações.”