Decretos publicados pelo prefeito do PSD intensificam o combate ao comércio irregular de terrenos no município do interior do Estado de São Paulo 

O prefeito Mário Botion: “São transações sem escritura e registro, o que acaba resultando em responsabilidades legais para o próprio produtor rural”

Redação Scriptum com Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Limeira

 

O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), iniciou o processo de desapropriação de áreas rurais loteadas de maneira irregular na cidade de 310 mil habitantes do interior do Estado de São Paulo. No sábado (17), o Jornal Oficial do Município publicou decretos que transformam em áreas de utilidade pública três propriedades rurais localizadas no Bairro dos Pires. “As intervenções serão feitas em áreas em que a prefeitura já adotou todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Está ocorrendo uma invasão de áreas rurais no município, onde se parcela o solo em locais proibidos pela legislação. São atitudes tomadas por ‘foras da lei’”, disse Botion em entrevista coletiva concedida na sexta-feira (16).

Segundo o prefeito, entre as medidas administrativas já aplicadas estão a notificação, os autos de infração e os embargos às obras irregulares. Além disso, a prefeitura move ações civis públicas que pleiteiam a paralisação do empreendimento irregular e o desfazimento das obras nesses locais. “Muitas dessas áreas são compradas de produtores rurais. São transações sem escritura e registro, o que acaba resultando em responsabilidades legais para o próprio produtor rural”, alerta Botion.

Uma das áreas que se transformaram em propriedade de utilidade pública fica nas proximidades do Cemitério dos Pires. A prefeitura pretende ampliar o cemitério, implantar equipamentos públicos e utilizar a parte restante como “santuário ambiental”.

O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, destacou que as medidas adotadas pela prefeitura vão proteger as áreas ambientais e os mananciais da cidade, evitando o desmatamento descontrolado. “O município não vai sair por aí comprando áreas. O que se objetiva, nesses casos, é a preservação do meio ambiente”, explicou o secretário.

Ainda conforme Campos, cerca de 20 áreas rurais já foram alvos de processos administrativos e judiciais propostos pela administração municipal.