CPI cobra o cumprimento da lei municipal que estabelece normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias desses serviços.

Redação Scriptum com Câmara de São Paulo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Regularização da Fiação, instaurada na Câmara Municipal de São Paulo, aprovou nove requerimentos nesta terça-feira (17) para que representantes de agências reguladoras, empresas concessionárias de energia elétrica e telefonia e associações ligadas ao setor prestem esclarecimentos. O vereador Aurélio Nomura (PSD) é o presidente do colegiado, que apura a situação de fiações instaladas em postes da cidade. Além disso, a CPI cobra o cumprimento da lei municipal 17.501, de novembro de 2020, que estabelece normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias desses serviços.

Entre os convidados estão representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula). “Os mais importantes são os requerimentos da Aneel e da Anatel. A discussão sobre essa questão da utilização dos postes está sendo feita há cinco anos e eles não chegam a absolutamente nada. Existe uma portaria ministerial, duas vezes publicada, pedindo a eles que tomem uma posição em relação a isso, mas eles não estão nem aí, não estão preocupados com o que está ocorrendo em todas as cidades do País. Fica essa bagunça muito grande”, destacou Nomura.

A CPI também convidou para prestar esclarecimentos as concessionárias Enel Brasil, Claro, Vivo e Tim, além da Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança Usuários de Telefonia Móvel Corporativa (Aserp) e da Associação Brasileira de Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp). Outros requerimentos aprovados pela comissão pedem que sejam feitas vistorias em locais da cidade onde fios emaranhados em postes estejam mais evidentes.