As empresas simples de crédito (ESC), criadas por lei sancionada no final de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, já começaram a operar no Brasil. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico (veja aqui), a primeira operação da modalidade feita no Brasil aconteceu nesta segunda quinzena de maio, quando a microempresária Karolina Duarte – que precisava de dinheiro para expandir seu negócio, mas não tinha acesso a crédito bancário – obteve um empréstimo de R$ 10 mil na recém-inaugurada Simple Credit, uma empresa simples de crédito (ESC).

Essa nova modalidade de negócios, que, segundo estimativas do governo e do próprio mercado, pode alcançar rapidamente R$ 20 bilhões em operações por ano, tem no ex-ministro da Micro e Pequena Empresa Guilherme Afif Domingos o seu patrono. Hoje assessor especial do ministro Paulo Guedes, da Economia, Guilherme Afif defende a ideia há anos.

Ele voltará a tratar do assunto no próximo dia 28 de junho, uma sexta-feira, quando participará de Encontro Democrático para debater temas como Empresa Simples de Crédito, Simples, MEI e Refis, iniciativas das quais participou desde a elaboração até sua implementação no dia a dia dos pequenos empreendedores brasileiros.

Presidente do Espaço Democrático – fundação do PSD para estudos e formação política – Afif foi o idealizador também dos Encontros Democráticos, série de debates que há mais de cinco anos vem apresentando palestras de especialistas de diversas áreas, sempre com o objetivo de produzir conteúdo para orientar a atuação dos integrantes do partido nas suas diversas instâncias de atuação.

Operação inicial

A primeira operação das ESCs no Brasil, como mostra a reportagem do Valor Econômico, foi realizada pela Simple Credit, criada pela dona de uma empresa de cobranças, Elaine Ferri, que viu na ESC a oportunidade que vinha buscando para investir suas economias. “Tenho um dinheiro guardado na poupança e algumas aplicações na XP, mas não rende nada. Queria algo em que o risco não fosse tão alto e que o dinheiro fosse a própria matéria-prima”, diz a empresária. Ela e um sócio deram entrada na papelada para fundar a Simple Credit, em São Paulo, no dia seguinte à publicação da lei.

Karolina Duarte, a primeira tomadora de um empréstimo feito por ESC é uma conhecida de Elaine, que era cliente da Cybersilk, a confecção de Karolina. O empréstimo, com prazo de 12 meses, foi fechado com taxa de 3,5% ao mês – metade do que a microempreendedora teria de pagar se tomasse dinheiro em seu banco. “Tenho um excelente relacionamento com meu banco. Tenho investimentos, meu nome é limpo, tenho limite de crédito imobiliário, cartão de crédito e mesmo assim não conseguia o empréstimo. Quando consegui, a taxa era de 7% ao mês”, afirma.

A empresa simples de crédito tem como objetivo aproximar investidores pessoa física de pequenos empresários que precisam de crédito. A ESC não é uma instituição financeira e não será regulada pelo Banco Central (BC), mas poderá conceder empréstimos e financiamentos com ou sem garantia. O modelo tem semelhanças com as factorings – embora essas só atuem com a compra de direitos creditórios – e, por isso, deve atrair o interesse de várias delas. No entanto, há uma série de exigências que tornam a atuação sob esse novo formato mais restritiva que a das companhias de fomento mercantil.

Ouvido pelo Valor, o especialista em direito tributário do Massicano Advogados, Vitor Luiz Costa, diz que o modelo é um misto de banco e factoring e está sujeito ao Coaf, o que também deve reduzir o interesse de agiotas. “Há quem diga que a ESC é a legalização da agiotagem. Mas ela não é viável para agiotas, que cobram 300% por ano”, afirma.

De acordo com o advogado José Luís Dias da Silva, consultor jurídico da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), as ESCs não estão sujeitas à limitação de juros imposta pela lei da usura, mas ele acredita que o próprio mercado vai se ajustar. Para ele, as exigências previstas na lei são fortes o suficiente para afastar agiotas e aventureiros no novo modelo. “Muitos acreditavam no romantismo do crédito olho no olho, mas houve o cuidado de não se transformar a empresa simples de crédito numa aventura”, diz.