Guti: “A resolução é ilegal, fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade econômica”

Redação Scriptum com Prefeitura de Guarulhos 

O prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa (PSD), o Guti, entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Resolução 01/2023, publicada em 10 de agosto pelo Conselho de Aviação Civil (Conac). Nesta segunda-feira (18), o gestor do município da Grande São Paulo esteve na Câmara de Guarulhos para pedir que os vereadores assinassem solidariamente a representação. A resolução estabelece o fim dos voos entre os aeroportos de Guarulhos e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, a partir de 2 de janeiro de 2024, o que pode provocar a perda de até cinco mil empregos na cidade, além de expressiva queda na arrecadação municipal.

Vinte e seis dos 34 parlamentares da Casa subscreveram o documento. “Entendemos que a resolução se mostra ilegal, ao restringir injustificadamente as linhas aéreas que têm os voos de origem e destino entre o Aeroporto Santos Dumont e o Aeroporto Internacional de Guarulhos. Ela fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade econômica”, afirma Guti. A resolução definida pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva visa a aumentar o número de passageiros no Aeroporto Internacional Tom Jobim, conhecido como Galeão.
De acordo com a resolução do Conac, em voos domésticos, as operações devem levar em conta a distância máxima de 400 quilômetros do destino. Com isso, o aeroporto Santos Dumont só poderá manter rotas para São Paulo e Belo Horizonte, o que vai impedir operações para Guarulhos. Para o prefeito Guti, ao definir origens e destinos específicos, o Conselho de Aviação Civil acaba beneficiando infraestruturas aeroportuárias específicas, como o Aeroporto de Congonhas, recentemente concedido à iniciativa privada, e o Aeroporto do Galeão.

Conforme o pedido cautelar impetrado por Guti, os passageiros já serão prejudicados antes mesmo do começo da restrição de voos. “As empresas aéreas estão antecipando o cancelamento de voos para o Santos Dumont por razões logísticas. Vale lembrar, ainda, que as passagens são vendidas com praticamente um ano de antecedência e os efeitos da publicação dessa resolução e da adequação das empresas aéreas na venda de passagens já podem ser sentidos”, ressalta Guti.

Somente para o ano de 2024, a prefeitura de Guarulhos estima perda de 3,3 milhões de passageiros, o que representa 7% do total de tráfego previsto no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Considerando que não há um prazo final estipulado para a restrição operacional, a administração municipal avalia que a cidade deve deixar de arrecadar R$ 130 milhões em Imposto Sobre Serviços (ISS) até o final da atual concessão, em 2032.