O prefeito Guti: projeto injeta recursos que a cidade precisa para continuar a manutenção dos serviços

Em ato promovido no Paço Municipal de Guarulhos nesta quarta-feira (19), o prefeito Gustavo Henric Costa (PSD), o Guti, entregou ao presidente do Legislativo, Fausto Miguel Martello, quatro projetos de lei com medidas para impulsionar a economia da cidade da Grande São Paulo durante a pandemia. O pacote de propostas inclui temas como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); a regularização imobiliária; e a implantação de uma loteria municipal, que terá recursos destinados à saúde, cultura e esportes.

O PPI prevê a isenção de multas e juros para dívidas de impostos e taxas municipais anteriores a 31 de dezembro de 2020.

O parcelamento poderá ser realizado em 6, 12, 24, 48, 60, 72, 100 ou 120 meses, com descontos que variam entre 20% e 90%, de acordo com o número de parcelas. Diferentemente de programas anteriores, os honorários relacionados aos processos, que são cobrados pelos procuradores, serão incluídos no parcelamento.

“Esse é um projeto que ajuda na recuperação econômica de quem é devedor e também na do município, porque acaba injetando recursos na cidade que a gente precisa para continuar fazendo a manutenção dos serviços”, destacou Guti. O prefeito propôs, ainda, a diminuição de 5% para 3% da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) das operadoras de planos de saúde.

Regularização de imóveis

Guti também encaminhou à Câmara Municipal um projeto que permite a regularização de edificações que têm obras concluídas, mas estão em desacordo com a legislação vigente. O objetivo da administração é reduzir taxas e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a concessão de descontos de 30% sobre os valores do recolhimento devido. O benefício será oferecido a quem fizer a regularização em até 90 dias após a promulgação da lei.

Caso isso ocorra entre 91 e 180 dias, será concedido desconto de 10%. Em ambos os casos, o valor devido poderá ser parcelado em até 12 vezes.