O deputado Herculano Passos.

O deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, protocolou nessa quarta-feira (16), o Requerimento de Urgência Urgentíssima 3.044/15 para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 211/15, que susta todos os atos referentes à licitação de mais de seis mil unidades lotéricas de todo o Brasil pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Herculano conseguiu o apoio de 282 parlamentares. Cabe agora ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, pautar o requerimento para que seja apreciado em Plenário. Se for aprovado, o PDC poderá ser incluído automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata.

O deputado Herculano Passos já está analisando outros instrumentos legislativos que resolvam definitivamente a questão dos lotéricos. “Esse PDC susta os atos referentes à licitação, mas é uma medida paliativa e precisamos de um dispositivo que garanta aos lotéricos o direito de cumprirem os 20 anos dos contratos iniciais e a prorrogação por mais 20 anos a que eles têm direito”, explicou o deputado.

Há dois anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o Acórdão 925/13, sugerindo que a Caixa Econômica Federal licitasse unidades lotéricas abertas por contratos de concessão antes de 1999. Estes contratos estão resguardados pela Lei 12.869/13, que prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período. Como, no ordenamento jurídico, uma lei é superior a um acórdão, entende-se que o ato do TCU, e consequentemente a licitação que já está em andamento, devam ser sustados.