Para orientar gestores de despesas sobre o último ano de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) elaborou o manual “Os cuidados com o último ano de mandato”, editado exclusivamente para auxiliar os chefes do Executivo, Legislativo e entidades da esfera municipal. O manual recomenda a observância das prescrições legais, prevenindo e evitando eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico, de modo que possam encerrar seus mandatos com uma boa gestão.

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“A publicação constitui-se em valioso instrumento de aperfeiçoamento de gestão e segurança jurídica, financeira e orçamentária do mandatário”, afirmou a presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes.

Em 120 páginas editadas pela Imprensa Oficial do Estado, a obra explica aos gestores dos órgãos e entidades municipais para que observem a legislação vigente, respeitando, sobretudo, o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de modo a garantir a observância à probidade administrativa em relação aos princípios da administração pública e à defesa do erário.

O manual enfatiza os aspectos institucionais de sua atuação, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário para a boa gestão do dinheiro público, discrimina as principais causas de emissão da apreciação desfavorável e relaciona as vedações de último ano de mandato em relação à LRF e à Lei Eleitoral (Lei 9504/97).