Lei foi aprovada pela Alesp no final de 2022; desde abril de 2023, já foram emitidas cerca de 45 mil carteiras de identificação da pessoa com o transtorno

Redação Scriptum com Assembleia Legislativa de São Paulo

A lei estadual 17.669/2023, que dá prazo indeterminado a laudos médicos de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo, completou o primeiro ano de vigência no sábado (6). A norma foi estabelecida após a aprovação do projeto de lei 665/2020, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. (PSD), aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2022. “Estou muito feliz por ter contribuído nesse um ano com um grande avanço, que facilitou a vida de milhares de pessoas diagnosticadas com o TEA. Agora não há mais a preocupação com a expiração dos laudos, o que permite um acesso contínuo aos serviços e benefícios para as pessoas com o espectro, minimizando as dificuldades de quem já precisa se preocupar com os cuidados requeridos pelo autismo”, destaca o parlamentar.

De acordo com estimativas da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a lei beneficiou 460 mil paulistas. Desde abril de 2023, já foram emitidas, gratuitamente, cerca de 45 mil carteiras de identificação da pessoa com o transtorno (CipTEA). O documento garante que os autistas exerçam seus direitos.