Redação Scriptum com Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Ferreira

Em Porto Ferreira, o prefeito Rômulo Rippa (PSD) encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei complementar 24/2022, que tem como objetivo simplificar os processos administrativos para a aprovação de obras e a regularização de construções. De acordo com o texto enviado para o Legislativo, se houver pequenas alterações no projeto da planta baixa, por exemplo, sem mudança na medida da área construída, não será mais necessária uma nova análise por parte da fiscalização da prefeitura. A proposta altera o Código de Obras do município do interior do Estado de São Paulo, com população estimada pelo IBGE em 56 mil habitantes.

Rippa destacou que a iniciativa “é um exemplo de observância ao princípio da eficiência administrativa prescrito na Constituição, ao facilitar a tramitação dos projetos, mantendo-se o rigor na fiscalização e a segurança das edificações”. A matéria tramita nas comissões legislativas e os vereadores também poderão propor emendas ao texto original. Por ser um projeto de lei complementar, deverá passar por duas votações.