O deputado Cezinha de Madureira

Projeto de lei de autoria do deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP), em tramitação na Câmara, autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Prevê ainda que multas em outro Estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

O objetivo da proposta, segundo Cezinha de Madureira, não é arrecadatório, mas sim o de facilitar a vida do cidadão, não afetando em nada o caráter punitivo e educativo da multa de trânsito.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.