Deputado Walter Ihoshi (SP) – Foto: Cláudio Araújo

O deputado Walter Ihoshi (PSD-SP) comemorou nesta quinta-feira (10) a aprovação, pela Câmara, do projeto que estabelece o limite de 2% para renúncia dos municípios ao ISS.  “Para obter vantagens, alguns municípios cobram entre 0,5% e 1% de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Estabelecer um patamar mínimo de 2% vai coibir e dar fim à guerra fiscal entre os municípios, além de fortalecer suas arrecadações”, disse Ihoshi.

A proposta estabelece penalidades ao Distrito Federal e municípios que concederem benefícios com renúncia do imposto abaixo da alíquota de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A votação não incluiu os destaques ao projeto, que devem ser apreciados na próxima semana.

Para Ihoshi, a medida também pode acabar com a bitributação em alguns setores ao incorporar jurisprudência e o entendimento do Fisco com a intenção de reduzir custos e incertezas jurídicas para municípios e empresas. “Com a definição do que é ISS e do que é ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vamos pacificar a guerra entre municípios e Estados, que lutam por esses tributos.”

O parlamentar destacou ainda a importância da atualização da lista de serviços que poderão ser tributados pelo imposto. “Ampliamos e modernizamos a lista. Hoje, temos muitos serviços de tecnologia, de internet, que não são tributados. Isso significa mais arrecadação para o município”, afirmou.

Entre os serviços incorporados à lista estão a aplicação de tatuagem e piercing; o transporte municipal, serviços funerários em geral e a disponibilização de vídeos por meio da internet.