A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 11, que altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que previa a necessidade de registro da ata de designação dos dirigentes do partido no RCPJ da sede para que fosse atualizado o CNPJ do partido.

Com a mudança, o pedido de atualização junto à Receita Federal poderá ser feito com a certidão de composição partidária emitida pela Justiça Eleitoral.

Mais informações podem ser obtidas nos links abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111807#2174980