Especialistas acreditam que a decisão do Governo do Estado, de cobrar uma taxa de 30% sobre o valor da conta de água para quem aumentar o consumo, é ilegal.

É o caso do advogado Dirceu Ramos, especialista em Direito Constitucional, para quem qualquer tipo de multa ou taxa deve ser previsto em lei.

Para Carlos Tadeu de Oliveira, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a cobrança é abusiva porque foi o próprio Governo do Estado que provocou esta situação. Ele lembra que o setor de recursos hídricos está com problemas há anos e nada foi feito. Para Tadeu, o consumidor que receber uma conta com multa deve ir à Justiça.

Os dois especialistas foram ouvidos pelo SPTV 1ª Edição, da TV Globo. Veja aqui.