05/07/2019
A Câmara Municipal aprovou no dia 26/06 o polêmico projeto de lei número 616/2018, de autoria do Executivo, que abre a possibilidade de uma elite do funcionalismo receber supersalários. Foram 30 votos SIM, 2 Abstenções e 18 votos NÃO, entre os quais o do vereador José Police Neto, que denunciou a iniciativa. Em princípio, o projeto de lei tratava somente dos abonos complementares e de outras adequações na remuneração dos servidores municipais da Educação. Aprovado em primeira votação no dia 22 de maio, o PL tinha como justificativa, segundo o próprio documento, o reajuste dos valores até então fixados aos funcionários municipais do magistério, do quadro de apoio à educação, bem como dos pensionistas e aposentados nessas áreas. O ex-vereador Andrea Matarazzo também criticou a medida.
Entretanto, em 12 de junho, a liderança do governo apresentou um novo texto em forma de substitutivo ao projeto original. A proposta, que antes continha apenas três páginas, ganhou mais 25, para a surpresa de grande parte dos parlamentares. O PL passou a tratar de outras categorias, além da educação, e acabou criando gratificações que, classificadas como verba indenizatória, podem ser excluídas do cálculo do salário, ou seja, são pagas à parte e, portanto, não estão sujeitas ao teto do funcionalismo público municipal, que equivale ao salário do prefeito (R$ 24 mil).
“A Câmara presta um desserviço à sociedade, permite supersalários e deixa brechas que podem ser irrecuperáveis. A natureza indenizatória da gratificação aprovada garante que teremos supersalários tão logo seja sancionada. Portanto erra a Câmara, erra o prefeito”, avaliou Police após a votação.
Se o prefeito Bruno Covas sancionar a lei conforme o texto aprovado pela maioria dos vereadores, servidores que forem nomeados pelo procurador-geral para atuar como assessores técnicos em ações judiciais de competência da Procuradoria-Geral do Município terão direito a uma bonificação de 50% do valor que é pago ao perito judicial da ação, desde que a quantia não seja maior que 50% do salário do secretário, que é de R$ 19,3 mil. Na prática, a bonificação pode chegar a R$ 9,6 mil.
O ex-vereador Andrea Matarazzo também criticou a medida. “Enquanto vemos cortes de investimento em diversas áreas essenciais da cidade, um projeto como esse é aprovado, criando supersalários para setores específicos da elite do funcionalismo público. Além de estourar o teto de remuneração, esse projeto terá impacto de mais de R$ 500 milhões nas contas do município”, afirma o ex-ministro. “Quem vai sentir o resultado disso é a população. O impacto fiscal desse privilégio será sentido na falta de investimentos em recapeamento, saúde, educação, entre outras necessidades urgentes da cidade”, completou Matarazzo.
Também no texto do projeto foi incluída uma nova gratificação a auditores fiscais que pode chegar a R$ 10 mil. O governo argumentou que apenas readequou a chamada Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) para torná-la compatível com a fiscalização de tributos estaduais e federais. Assim, a GPF seria agora desmembrada em duas, sendo que a nova Gratificação por Função Federativa (GFF) equivale a 54% dos valores pagos hoje por meio da GPF. Os auditores – que já ganham o teto do funcionalismo público municipal – receberão valores que podem chegar até R$ 10 mil, totalizando R$ 34 mil com o salário. Classificada como verba indenizatória (aquela que compensa gastos do servidor no exercício de sua função, como o vale-alimentação), a GFF não está sujeita ao teto, conforme já indicou o Supremo Tribunal Federal.
Enquanto os auditores e outros servidores convocados como consultores técnicos pela Procuradoria-Geral do Município poderão ganhar valores que ultrapassam o salário do prefeito, os quadros dos profissionais da educação terão reajuste de 3,03%, e os demais servidores do funcionalismo público municipal de 0,01%.
Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/police-e-matarazzo-criticam-projeto-de-supersalarios/
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