Pacote de alívio fiscal com isenção de TPU é aprovado na Câmara

16/07/2020

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (15), um pacote de alívio fiscal para muitos dos contribuintes mais atingidos pela crise provocada pela pandemia. À espera de sanção pelo prefeito de São Paulo, o texto é a primeira resposta do município a um plano de recuperação da economia e combate ao desemprego em São Paulo, cujo debate e construção teve início com as propostas do PL 217/2020,  apresentado pelo vereador Police Neto no começo de abril.

Entre as ações incorporadas na redação final do texto aprovado pelos parlamentares estão a isenção do Termo de Permissão de Uso (TPU), taxa paga para exercer atividades comerciais no espaço público (cobrada de feiras, bares que mantém mesas na calçada, bancas de jornal e ambulantes, entre outros), pelo período em que essas atividades ficaram suspensas e a prorrogação da licença. Outra conquista é a maior facilidade para o pagamento de dívidas, evitando que contribuintes (pessoa física ou jurídica) sejam excluídos dos programas de parcelamento de débitos por falta de pagamento ou atraso nas parcelas durante a quarentena. A determinação vale para o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), PRD (Programa de Regularização de Débitos) e o PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários).

O pacote aprovado pelos vereadores prevê também que o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) seja colocado em prática na cidade ainda este ano, não em 2021, como previa a legislação original. Outras medidas importantes são descontos no ISS de alguns setores e mais prazo para pagar as prestações da COHAB em moradias de interesse social.

Já o PL 217/2020 previa outras medidas de apoio e ativação da economia, como o adiamento e isenção do IPTU e de outras taxas municipais além do TPU, como a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TEF), mas as propostas foram rejeitadas pelo plenário. Outras demandas do texto, como a prorrogação da validade de alvarás e a suspensão de inscrições na Dívida Ativa e no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) também já haviam sido adotadas pela Prefeitura, mas por decreto.

Na prática, parte importante do Plano Emergencial de Ativação Econômica (PEAE), previsto no PL 217, vai contribuir para o enorme desafio de combater os graves efeitos colaterais socioeconômicos da pandemia. “Continuamos lutando pela implementação de outras ações capazes de gerar emprego, renda e o desenvolvimento que precisamos para enfrentar os efeitos da pandemia, como garantir a abertura de novas frentes de desenvolvimento da cidade, estimulando investimentos privados na periferia, e mesmo a inclusão dos extremos do território à cobertura dos serviços de comunicação e dados, tapando os “buracos” de sinal e conexão ruim em inúmeras localidades”, disse Police Neto. “A pandemia não apenas agravou as desigualdades, ela as tornou muito mais evidentes. A nova realidade imposta pela covid-19 exige mudanças no próprio modelo de desenvolvimento que trouxe São Paulo até aqui.”

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/pacote-de-alivio-fiscal-com-isencao-de-tpu-e-aprovado-na-camara/