Câmara aprova ampliação da Lei das Vilas Seguras em primeira votação

11/09/2020

Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram nesta quarta-feira (9/9), em primeira votação, uma mudança na Lei 16.439/2016, de autoria do vereador Police Neto, que trata da restrição de circulação nas vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local, a chamada Lei das Vilas Seguras.

A proposta (PL 574/2019), que ainda precisa passar por segundo turno em plenário para concretizar a alteração da atual lei, muda a definição do termo ‘ruas sem impacto’ e as condições em que a restrição da entrada de veículos e pessoas de fora é proibida. Na prática, o novo texto amplia a possibilidade para que outros espaços também possam ser contemplados pela legislação.

Coautor do projeto de lei junto ao parlamentar Isac Félix, o vereador Police Neto diz que a proposta é um aperfeiçoamento do que existe hoje. “Nada muda para os espaços que já têm o controle do acesso permitido. O que queremos é aumentar o alcance da lei, garantindo a mesma segurança também para outras vilas que, por um detalhe técnico, ficavam de fora”, explica. “Com a nova redação, vilas ou ruas sem saída localizadas entre duas quadras fiscais também poderão instalar portões na entrada”.

A atual lei em vigor traz algumas limitações que impedem a restrição de circulação quando a vila ou rua sem saída é a única passagem para áreas verdes, equipamentos públicos e áreas institucionais. Se o novo texto for aprovado novamente e sancionado pelo prefeito, somente os espaços que dão entrada a áreas institucionais não poderão restringir a entrada de pessoas e veículos de fora. A proibição, contudo, continua se a via impedir o trânsito de veículos de serviços emergenciais, como viaturas de bombeiros e ambulâncias, bem como se causar reflexos negativos no tráfego do entorno.

Police Neto já adiantou que deve apresentar um substitutivo ao projeto com nova atualização para aperfeiçoar ainda mais a proposta já aprovada em primeiro turno. “A ideia é que os portões possam permanecer fechados entre 20h e 7h. Hoje os moradores precisam acordar todo dia antes das 6h da manhã para abrir o acesso, então o novo texto corrigirá isso”, diz.

Fruto de intenso diálogo do vereador Police Neto com centenas de moradores, a proposta que controla o acesso ao interior das vilas e ruas sem saída nasceu em 2015. Tal como hoje, na época a segurança foi o maior motivo para a reivindicação dos cidadãos, mas a lei também trouxe aspectos que visam outras melhorias pra São Paulo. “Em contrapartida ao direto de fechar as vilas, a vizinhança faz compensações ambientais como o plantio de árvores, por exemplo. Com uma só legislação, garantimos mais qualidade de vida e segurança para centenas de famílias e ainda promovemos uma cidade mais sustentável e gostosa de se viver”, afirma Police Neto.

Auxílio emergencial

Outro projeto de lei de autoria do parlamentar votado também nesta quarta foi pagamento de auxílio emergencial para motoristas de aplicativo e taxistas. A proposta recebeu 20 votos a favor, mas como precisava da maioria absoluta dos parlamentares para ser aprovada, ou seja, posicionamento favorável de metade mais um, continua pendente de votação, podendo retornar ao plenário na próxima semana.

O PL propõe o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil, que podem ser prorrogados por mais 90 dias. A proposta não tira recursos do combate à covid-19 nem do orçamento atual da Prefeitura. Para destinar o benefício, o projeto de lei 297/20 prevê a realização de leilões do Uso Intensivo do Viário, que é a taxa que a cidade cobra das operadoras em valores embutidos a cada corrida realizada, por quilômetro rodado. “Se a Prefeitura antecipar essa cobrança dos próximos 48 meses, é possível financiar os auxílios sem causar qualquer ônus aos cofres públicos”, explica Police Neto.

O projeto também autoriza a convocação dos condutores pela Prefeitura para a execução de tarefas de interesse público relacionadas às medidas emergenciais mediante remuneração. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada em duas votações com maioria absoluta para depois ser sancionada pelo prefeito.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/camara-aprova-ampliacao-da-lei-das-vilas-seguras-em-primeira-votacao/