Audiência na Câmara debate projeto de Regularização Fundiária

04/08/2020

Na última quinta-feira (30/7), a Comissão de Administração Pública realizou a quarta audiência pública do PL (Projeto de Lei) 571/2019, de autoria do vereador Zé Turin (Republicanos) e coautoria da vereadora Edir Sales (PSD), que estabelece normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no município. Vice-presidente da comissão, Edir Sales avalia que o projeto tem a chance de conseguir criar um programa de regularização fundiária na cidade de forma definitiva, que preze a participação popular. “Deve fomentar e privilegiar a participação popular e daquelas comunidades e associações que buscam a regularização”, declarou a vereadora.

A proposta, que já foi aprovada em primeira discussão no Plenário, está de acordo com a Lei Federal nº 13.617, que trouxe novas diretrizes para a REURB (Regularização Fundiária Urbana) em todo o território nacional. Esta lei federal traz um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um procedimento para garantir o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos irregulares localizados nas zonas urbanas e dar titularidade documental aos usuários dos espaços.

Vários debates têm sido realizados pela Câmara Municipal de São Paulo, a fim de elaborar um substitutivo ao projeto para que seja votado em segunda e definitiva discussão no Plenário. Neste momento, estão sendo colhidas contribuições de munícipes, representantes de entidades e movimentos de moradia, e também dos demais parlamentares e Poder Público.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/audiencia-na-camara-debate-projeto-de-regularizacao-fundiaria/