14/03/2025
A Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou na noite desta quinta-feira (13) projeto de lei de Edir Sales que institui na capital paulista a Polícia Municipal, renomeando a Guarda Civil Municipal. O PLO (Projeto de emenda à Lei Orgânica do município) 8/2017 já havia sido aprovado em primeira discussão em 2019, e nesta quinta teve 43 votos favoráveis e dez contrários.
“Mudar a nomenclatura para Polícia Municipal é uma forma de reconhecer e valorizar a corporação como a melhor do Brasil, conceder esse status a essa guarda que já faz policiamento ostensivo e preventivo”, destacou Edir Sales, que apresentou a proposta em 2017 com coautoria de outros parlamentares.
Viatura da Polícia Municipal (Foto: Prefeitura de SP).
A proposta havia sido retirada da pauta da Câmara Municipal e retornou após aval do Supremo Tribunal Federal, de 20 de fevereiro deste ano, permitindo aos municípios do país concederem poder de polícia às guardas municipais. O STF decidiu após consulta feita pela procuradoria do legislativo paulistano.
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, “as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”.
A aprovação do projeto de Edir Sales foi promulgada pela presidência do legislativo e sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. Segundo a administração municipal, que já conta com viaturas caracterizadas sob a nova denominação, a mudança oferece “proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais”, além de “fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente”.
Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/camara-aprova-projeto-de-edir-sales-e-torna-guarda-policia-municipal/
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