CCJ aprova projeto
de Police Neto de prevenção e combate à corrupção

15/03/2017

A Comissão de Constituição e Justiça, a principal da Câmara Municipal, aprovou nesta quarta-feira (15/03) o projeto que cria a Política Municipal de Prevenção à Corrupção, de autoria do vereador José Police Neto. O projeto agora deve ser apreciado pelas comissões de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, para depois  ser votado em plenário. O texto, com 43 artigos, tem como objetivo dar transparência a todos os atos e gastos realizados pela Prefeitura de São Paulo.

A proposta conta com três pontos centrais que, segundo ele, todos os especialistas colocam como sendo a base da prevenção da corrupção. O primeiro é a transparência. Toda informação sobre gastos públicos deve ser pública e acessível ao cidadão, de forma amigável e compreensível, num prazo curto, de até um ou dois dias, no máximo, depois de tomada a decisão. O sigilo motivado por questões de segurança ou confidencialidade é exceção, a ser aprovada por uma instância colegiada.

O segundo é o controle social das ações públicas. O projeto prevê a instalação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com representantes da sociedade civil, representantes dos Conselhos Participativos Municipais e representantes do Poder Público.

Por fim, o projeto exige comparação de preços. “É de se esperar que aquisições feitas na escala que o Município de São Paulo faz cheguem a preços menores do que os praticados habitualmente no mercado — não faz sentido que a Prefeitura pague por um item de alimentação, por exemplo, um preço unitário mais alto do que o que se encontra no supermercado”, explica Police Neto.

Conheça os principais pontos:

1. Todas as informações sobre gastos devem ser públicas em todas as fases, desde a solicitação de contratação até a completa execução ou entrega.
2. Todos os cidadãos devem ter acesso a elas.
3. Comparação de preços na compra de produtos ou serviços.
4. Controle social das ações públicas.
5. Rastreamento por satélite dos veículos oficiais.
6. Limite de gasto no uso de celulares cedidos por órgãos públicos. 7) Fiscalização de despesas com custeio de viagens.

O principal objetivo é dar transparência a todos os atos e gastos realizados pelo governo municipal de São Paulo. “Nos últimos anos, temos visto inúmeros políticos sendo investigados e presos por corrupção no Brasil. Essas são ações essenciais para acabar com a improbidade no país. Ainda existe tanto desvio do dinheiro público porque não existe no Brasil uma política de prevenção à corrupção. Vamos avançar na aprovação dessa lei e provar, com ela, que existem propostas e políticos sérios no Brasil”, defende o vereador.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/ccj-aprova-projeto-de-police-neto-de-prevencao-corrupcao/