Estadão: Haddad afrouxa Lei das Calçadas em São Paulo

24/01/2014

SÃO PAULO – O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nova mudança na Lei das Calçadas, afrouxando ainda mais a punição para o morador que não conserta buracos no passeio ou não nem tem calçada em seu imóvel. A partir desta sexta-feira, 24, a infração será calculada apenas sobre a área irregular, e não mais na totalidade do espaço, como previsto na proposta original aprovada pelo então prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 2011.

A alteração foi proposta pelo vereador Paulo Frange (PTB), que faz parte da base aliada de Haddad na Câmara, e teve sua publicação feita hoje no Diário Oficial da Cidade. O valor da multa mínima – R$ 300 por metro quadrado – permanece o mesmo, e agora deve ser o mais aplicado pela Prefeitura, que não mais poderá cobrar sobre toda a calçada. Desse modo, um buraco que ocupe meio metro renderá infração de R$ 300 em uma calçada de três metros, por exemplo. Pelo critério antigo, o dano custaria R$ 900 ao proprietário do imóvel. Para o governo, a nova regra é mais justa.

No ano passado, Haddad já havia conseguido aprovar proposta de sua autoria que reduzia o rigor da lei. Em maio, a aplicação de multas deixou de ser imediata e o morador passou a ter 60 dias para regularizar a situação da calçada antes de ser autuado. Além disso, foram anistiadas as multas aplicadas de setembro de 2009 a maio de 2013.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/estadao-haddad-afrouxa-lei-das-calcadas-em-sao-paulo/