Kassab comemora aprovação do novo Marco Legal de Telecom

12/09/2019

O ex-ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, comemorou nesta quinta-feira (12) a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que atualiza o Marco Legal de telecomunicações. Para ele, o novo arcabouço legal “é fundamental para o Brasil: temos hoje uma lei para telecomunicações que é de 1997, quando as teles foram privatizadas”.

De acordo com Kassab, que é o presidente nacional do PSD, “com essa atualização, as operadoras passam a ter compromissos de investimento naquilo que é necessidade atual: aperfeiçoar serviços que são prestados e expandir a banda larga, levando internet de qualidade a quem hoje não é assistido”. E ele deu um exemplo do atraso da legislação em vigor: “Para se ter uma ideia, a lei atual prevê que as operadoras façam ainda a instalação de orelhões”.

Durante sua gestão no MCTIC, entre 2016 e 2018, o ex-ministro Kassab participou ativamente dos debates sobre este assunto. “Quero lembrar que, por saber de sua importância, trabalhamos por sua aprovação na Câmara. Além disso, nossa equipe discutiu intensamente o projeto, formatou estudos técnicos e deu suporte à discussão no parlamento, reconhecendo a importância de análises oferecidas pelos senadores à atualização do Marco Legal”, disse.

Kassab destacou ainda que o setor de telecomunicações é muito impactado pela tecnologia, e não podia mais ficar preso a uma legislação de vinte anos atrás. “Do ponto de vista econômico, é muito importante termos a atualização legal, que pode render bilhões de reais em investimentos no Brasil em tempos de superação de crise, com geração de empregos e toda a movimentação de uma indústria de ponta do nosso país”.

Infraestrutura

Aprovado na noite de quarta-feira (11) no Senado, o projeto vai à sanção presidencial. O texto (PLC 79/2016) altera o regime de concessão de telefonia fixa como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade.

Para a relatora do projeto no Senado, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), “não faz sentido as empresas continuarem investindo na telefonia fixa, que a população pretere em relação a telefonia móvel. Acompanharemos os passos dessa universalização que haverá de acontecer”, disse.

Entre os senadores que se manifestaram nos debates da matéria, a maioria foi favorável à sua aprovação. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que a proposta permitirá investimentos da iniciativa privada no setor. “A matéria é importante, está madura, pronta para ser deliberada e vai destravar importantes investimentos no setor de telecomunicações”.

O projeto

Reportagem publicada pela Agência Brasil informa que o PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências se dá o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.

Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.

Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias (Telefônica, Oi e Embratel) em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.

A proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/kassab-comemora-aprovacao-do-novo-marco-legal-de-telecom/