Sancionada lei que amplia fiscalização a maus tratos contra animais

05/11/2021

Foi publicada na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei municipal nº 17.703/21 que amplia a fiscalização e os cuidados com animais silvestres e domésticos no município de São Paulo e reorganiza o Conselho de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA). A nova legislação, proposta pelo vereador Felipe Becari (PSD), institui ainda uma política pública para fiscalização, destinação, apreensão e manutenção da flora e de animais silvestres e domésticos de pequeno e grande porte, bem como a sua destinação. A norma também estabelece o censo populacional animal na cidade de São Paulo. As informações são da Prefeitura de São Paulo.

Após a regulamentação da lei, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) poderá realizar o resgate e a apreensão de animais vítimas de abuso, maus-tratos, abandono, agressão, cativeiro e tráfico. A GCM deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente sobre o ocorrido quando tratar-se de animal silvestre, bem como a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), quando tratar-se de animais domésticos e de grande porte.

De acordo com Becari, um dos pontos principais da lei é colocar, de fato, a GCM com poder de polícia no atendimento de casos de maus tratos. “Assim vai ampliar a divulgação e o atendimento das denúncias de maus tratos. É um marco no trabalho contra a violência aos animais. Agora se houver caso, a GCM vai estar lá. A fiscalização agora é da Prefeitura. Vamos conseguir, a médio prazo, essa situação maus tratos aos animais na cidade de São Paulo”, declarou Becari.

O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito de São Paulo é de autoria de Becari, com requerimentos dos vereadores Rodrigo Goulart (PSD) e Edir Sales (PSD), entre outros. Conforme a nova legislação, está autorizada a reorganização do CPDA, que promoverá o estudo e a prática das medidas de proteção e defesa dos animais. O Conselho deverá estabelecer critérios e regulamentos para atuação das secretarias e demais órgãos públicos, bem como a elaboração e realização de programas que viabilizem a efetiva atuação do Poder Público.

Em 2015 foi feito um levantamento na cidade que apontou que 43% das pessoas possuíam um animal, sendo 28,6% cães, 7% gatos e 7% cães e gatos. Em São Paulo, no mesmo ano, viviam, mais de 1,8 milhões de cães e mais de 800 mil gatos.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/sancionada-lei-que-amplia-fiscalizacao-a-maus-tratos-contra-animais/