Uso indevido de marcas oficiais pode ser punido com multa

12/04/2018

Edifício Matarazzo, sede da Prefeitura de São Paulo – Gabriel Rostey/PMSP

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira substitutivo do vereador José Police Neto (PSD) para o Projeto de Lei  76/2018, que trata do uso de símbolos oficiais da cidade e permite a criação de identidade visual própria em programas, campanhas e serviços específicos da Prefeitura de São Paulo. O substitutivo de Police Neto determina a aplicação de multa de R$ 5 mil caso os símbolos oficiais do município sejam utilizados de forma indevida, associados a marcas partidárias ou de campanha eleitoral.

O PL enviado pelo Poder Executivo não previa esse tipo de punição administrativa, apenas flexibilizava a legislação em vigor sobre o tema, que veta a divulgação de qualquer outra marca além do brasão oficial da cidade. Aprovado o substitutivo e esgotada a fase de discussão ontem, o projeto está pronto para votação em plenário.

A multa será aplicada contra quem descumprir as regras em cada violação. Ou seja, o valor será multiplicado de acordo com o total de ocorrências de uso indevido em bens públicos.  A multa vem a se somar a outras sanções já previstas na Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal na publicidade de ações da administração pública, e outras leis, como a Cidade Limpa.

“Sem dúvida melhoramos a lei original, que proibia o uso de símbolos partidários, expandindo o impedimento para outros símbolos eleitorais e de promoção pessoal, e determinando punições”, disse Police Neto. “Especialmente em ano de eleição, é muito importante aprimorar as punições por propaganda indevida.”

Em 2006, a Câmara havia determinado que a Prefeitura só poderia divulgar o brasão oficial da cidade como logomarca. O projeto atual autoriza o uso de marcas próprias, desenvolvidas para programas, campanhas e serviços específicos.

Link: https://psd-sp.org.br/saopaulo/uso-indevido-de-marcas-oficiais-pode-ser-punido-com-multa/