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1)   Todas as Direções Municipais deverão observar as normas quanto às obrigações de natureza contábil, administrativa, civil, fiscal e tributária, previstas na legislação vigente – Resolução 23.432 do TSE e normas brasileiras de contabilidade; 2)   A Prestação de Contas é obrigatória mesmo que não haja o recebimento de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, devendo […]

Projeto é do deputado Antônio Goulart e está em análise na Comissão de Educação da Câmara. O livro deve ser novo, de autor brasileiro e distribuídos mensalmente junto com a cesta.

Espaço terá nove plataformas, com capacidade para acomodar 40 ônibus no total, atendimento de 70 linhas e previsão de demanda diária de 60 mil usuários. A área total do terminal é de 11.506 m².