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Cerca de 450 mil empresas serão beneficiadas e mais de 140 atividades poderão optar pelo Simples Nacional. O critério para aderir ao sistema passa a ser o faturamento.

O deputado José Bittencourt diz que a ideia surgiu após ouvir relatos de familiares de presos que já haviam passado pelo constrangimento. Para elaborar o PL, o deputado se reuniu com a Defensoria Pública e com a Pastoral Carcerária.

Em encontro com lideranças da região de Mogi das Cruzes, ele lembrou que o Estado tem perdido prestígio em Brasília, o vem resultando em menor investimento nas cidades paulistas.