Evitar a chamada “guerra fiscal” é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 366/13) que tem o vice-líder do PSD na câmara Federal, deputado Guilherme Campos, de São Paulo, como relator. A proposta penaliza municípios que sinalizarem a favor da renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2% como forma […]