“Programa deverá colaborar para que os inscritos na dívida ativa regularizem suas situações, incrementando a receita do município sem a necessidade de majorar impostos”, explicou Rômulo Rippa

A Câmara Municipal de Porto Ferreira, município de cerca de 56 mil habitantes do interior paulista, aprovou o projeto do prefeito Rômulo Rippa (PSD) que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Município. Segundo o texto aprovado, “poderão ser objeto do referido programa os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, ainda que ajuizados ou protestados.”

No caso de pagamentos à vista, o contribuinte não arcará com juros e multas. Se decidir parcelar, pode conseguir descontos de 60% a 90% dos valores dos juros e multas referentes ao débito. Mais informações sobre as condições de pagamento podem ser conferidas aqui.

“O programa deverá colaborar para que os inscritos na dívida ativa regularizem suas situações, incrementando a receita do município sem a necessidade de majorar impostos”, explicou o prefeito.

O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 54,08, correspondente a 13 UFMs (Unidades Fiscais do Município). A inadimplência do pagamento de duas parcelas consecutivas implicará na exclusão imediata do contribuinte, independentemente de notificação.

O prazo para adesão ao programa termina no dia 15 de dezembro.