Evitar a chamada “guerra fiscal” é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP 366/13) que tem o vice-líder do PSD na câmara Federal, deputado Guilherme Campos, de São Paulo, como relator. A proposta penaliza municípios que sinalizarem a favor da renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2% como forma de incentivo a empresas.

“Essa medida é a oportunidade de fazermos, aqui no Congresso, a reestruturação na legislação que trata sobre o ISS e o ICMS. Ela nos dá a oportunidade de tirar da zona cinzenta diversas atividades que têm uma interpretação ora por ISS, ora como ICMS”, diz Campos.

O projeto também deve, uma vez aprovado nas comissões e no plenário, contemplar outras 17 categorias na Lei do ISS, que trata do repasse de tributos estaduais para os municípios. Segundo o deputado, é necessário dar mais clareza às leis e desafogar a pauta do Poder Judiciário.

“Isso facilita a vida das empresas, dos fiscos e reduz o trabalho do Judiciário. É um projeto muito esperado, tem impacto direto nas finanças dos municípios, dos Estados e para os contribuintes, que podem trabalhar de uma maneira muito mais transparente.”

Campos apresentou substitutivo ao texto original, que já tramitou na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e aguarda análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).