O deputado federal Antônio Goulart, do PSD de São Paulo, apresentou na Câmara Federal projeto de lei que acrescenta ao artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro, a proibir da penalidade de multa pecuniária.

“Temos que eliminar o caráter predominantemente arrecadatório da penalidade, que ao contrário do que dizem, não tem nenhum caráter educativo. Na verdade tornou-se apenas mais uma fonte de receita dos Estados e municípios, sem a devida contrapartida de redução dos indicadores de violência no trânsito”, diz Goulart.

A proposta do deputado é o motorista, ao atingir a soma de 15 pontos na Carteira de Habilitação (CNH) no período de 24 meses, terá imediatamente o seu direito de dirigir suspenso por 6 meses. Ele afirma que essa é a forma repressiva onde prevalecerá o caráter educativo em vez do caráter arrecadatório.