Deputado Ricardo Izar (SP) – Foto: Cláudio Araújo

O PSD teve duas emendas incorporadas ao texto da Medida Provisória 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O relator recebeu 215 sugestões, mas só acatou quatro delas no relatório aprovado, nesta semana, pela comissão mista que analisou a matéria. O objetivo do Executivo é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o Fisco. As sugestões dos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Walter Ihoshi (PSD-SP) aperfeiçoaram a proposta que pode ajudar o governo a aumentar sua arrecadação em 2016.

A declaração dos empresários sobre operações que reduzam ou diferenciem tributos, envolvendo atos ou negócios jurídicos, foi um dos pontos polêmicos da matéria. O texto original pré-qualificava o contribuinte como ‘sujeito passivo’, que deveria relatar em sua declaração atos que tivessem ‘razões extratributáveis relevantes’. A emenda de Izar alterou, respectivamente, esses termos para ‘interessado’ e ‘razões tributárias relevantes’.  O parlamentar também sugeriu que essa declaração fosse feita de forma voluntária.

Para Izar, “as mudanças são para facilitar os trâmites jurídicos dessas operações. Fixamos ainda, em 30 de setembro de cada ano, a data para os interessados declararem o conjunto de operações do ano-calendário anterior. A apresentação desses dados pelo contribuinte vai reduzir litígios, em especial, no contexto do que possa ser entendido como planejamento tributário”.

Deputado Walter Ihoshi (SP) – Foto: Cláudio Araújo

A sugestão do deputado Walter Ihoshi reduziu o percentual do pagamento de débitos em espécie de 43% para 30% do valor consolidado para a quitação da dívida. “A atratividade do programa deve ser maior para atingir seus objetivos. São 28 mil contribuintes que podem se enquadrar no programa e que possuem aproximadamente R$ 860 bilhões em débitos tributários. Isso trará economia processual, além de ajudar significativamente o governo a atingir seu resultado primário”, explicou.

Para participar do programa, as corporações interessadas não poderão ter processos judiciais em tramitação contra o Fisco. A medida permite ainda a atualização monetária, pelo Executivo, de 11 taxas federais para atividades de controle de produtos, fiscalização e vigilância sanitária.

O texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.