A atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi uma das conquistas do deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP) em sua atuação na Câmara Federal. Com ela, a partir de 2015, todas as empresas prestadoras de serviços e com faturamento de até R$ 3,6 milhões poderão ser incluídas no Simples Nacional, sistema que reúne diversos impostos em uma única guia de arrecadação, facilitando o recolhimento dos tributos pelos empresários.

Desde seu primeiro mandato, iniciado em 2007, Campos vem atuando em defesa da microempresa no Congresso. Com a universalização do Simples, por exemplo, ele ajudou a beneficiar diversas categorias profissionais, a exemplo de advogados, corretores de seguros, corretores de imóveis e fisioterapeutas, cujas empresas agora podem ser incluídas no Simples. Na verdade, a nova lei beneficia cerca de 500 mil empresas, segundo dados do Sebrae.

Guilherme Campos foi um dos principais articuladores para que a reforma fosse votada rapidamente, atuando como presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

O deputado também participou ativamente a favor do projeto de lei que obriga a discriminação de impostos nas notas fiscais. Essa prática permite que se saiba exatamente qual valor é repassado para o governo, sob a forma de tributo, ao se realizar uma compra. A lei já foi aprovada, mas ainda não está valendo porque faltam ajustes nas empresas na forma como calcular o valor dos impostos para cada produto e cada Estado, pois há diferenças de tributação entre eles. “A complexidade do sistema tributário brasileiro está inviabilizando a divulgação, nas notas fiscais, dos valores dos impostos pagos nos produtos e serviços”, diz Campos.

As empresas terão um tempo para implantar a medida. Aguarda-se que o Executivo estabeleça regras claras sobre o cálculo dos tributos que deverão ser discriminados. Enquanto isso não acontece, no campo aonde viria a divulgação do imposto, deverá vir “a complexidade do sistema tributário brasileiro não permite que esses tributos sejam especificados claramente”.

Além desses, há outros projetos de lei propostos por Guilherme Campos em andamento no Congresso. Entre eles o que determina que portadores de anemia falciforme sejam incluídos no programa de cotas de pessoas com necessidades especiais. A anemia falciforme é uma doença hereditária e pode se manifestar logo nos primeiros meses de vida. Seus sintomas são dores que podem durar a vida inteira e afetam ossos e articulações, episódios frequentes de inflamação e sequestro de sangue no baço, o que pode levar a morte por falta de sangue nos outros órgãos.

Outros projetos de sua autoria podem ser conferidos no www.deputadoguilhermecampos.com.br