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Projeto prevê descontos de 10% a 65% da conta de energia e beneficia famílias com renda inferior a meio salário mínimo por pessoa. Proposta foi apresentada em 1999, quando Kassab era deputado federal, e transformou-se em lei em 2010.

Cerca de 450 mil empresas serão beneficiadas e mais de 140 atividades poderão optar pelo Simples Nacional. O critério para aderir ao sistema passa a ser o faturamento.

O deputado José Bittencourt diz que a ideia surgiu após ouvir relatos de familiares de presos que já haviam passado pelo constrangimento. Para elaborar o PL, o deputado se reuniu com a Defensoria Pública e com a Pastoral Carcerária.